Turma Recursal decide em favor da advocacia dativa

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  Após sustentação oral da OAB Paraná, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais reconheceu, por unanimidade, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para execução dos honorários da advocacia dativa. A sustentação foi feita nesta terça-feira (29) pelo vice-presidente da Seccional, Cássio Telles, atendendo pedido de assistência do advogado Roger Dinarti Marin, de […]

Ciclo de Debates sobre Honorários abordou alterações contidas no novo CPC

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O 4º Encontro do Ciclo Permanente de Debates sobre Honorários Advocatícios teve como tema os honorários advocatícios no novo Código de Processo Civil.  O ideário e as principais modificações relacionadas à matéria trazidas pelo novo código foram abordados pelas advogadas Rogéria Dotti e Graciela Iurk Marins. O presidente da Comissão de Honorários da OAB Paraná, […]

Advocacia dativa: a pedido da OAB corregedoria orienta magistrados sobre honorários

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A Corregedoria-Geral da Justiça reiterou orientação aos magistrados do Paraná, no sentido de que arbitrem em suas sentenças os honorários devidos aos defensores dativos quando na Comarca inexistir defensor público ou a estrutura da defensoria pública não seja suficiente para atender toda a demanda de assistência judiciária. A dúvida sobre o arbitramento ou não de […]

STJ atende OAB e garante natureza alimentar dos honorários

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na tarde da quarta-feira (7) que os honorários advocatícios equiparam-se aos créditos trabalhistas na habilitação de falências, sendo, portanto, pagos com prioridade sobre os demais créditos, inclusive sobre os créditos tributários. O voto condutor do julgamento foi prolatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, no RE […]