No Dia dos Advogados, OAB e PGE ajustam nova tabela de honorários da advocacia dativa

  No Dia dos Advogados, a OAB Paraná anuncia uma conquista da advocacia paranaense. Depois da revogação de uma tabela que tinha sido editada unilateralmente pela Secretaria de Estado da Fazenda e rejeitada pelo Conselho Pleno da Seccional por conter valores muito baixos, o governo do Estado e a OAB, após quase quatro meses de negociação, chegaram a um acordo para uma nova tabela de honorários da advocacia dativa. A nova tabela entra em vigor na próxima segunda-feira (15). A assinatura da resolução conjunta PGE/SEFA nº 13/2016 com os valores já aprovados pela Ordem aconteceu nesta quinta-feira (11) durante uma solenidade ...

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Magistrados não são responsáveis tributários pela retenção do IR, diz Corregedoria-Geral da Justiça

Os magistrados e as unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Paraná não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF e não possuem a obrigação de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará. O entendimento é do Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Eugênio Achille Grandinetti, em decisão que consolida a questão jurisdicional em favor da advocacia. “Ao reconhecer que os magistrados não são responsáveis tributários, nem possuem obrigação de fiscalizar o recolhimento do tributo, a Corregedoria acatou orientação da OAB Paraná, adotada inclusive pelo Conselho Pleno”, ressalta o secretário-geral adjunto Alexandre Quadros, ...

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OAB presta assistência e TRF4 determina majoração de honorários

A OAB Paraná prestou assistência e a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a majoração de honorários advocatícios fixados inicialmente em R$ 2 mil para R$20 mil. “Considerando a moderada complexidade da matéria em discussão, o trabalho realizado pelo procurador da parte-embargante, o reduzido prazo de tramitação processual e o valor atribuído à causa, impõe-se a fixação dos honorários, com fulcro nos §§3º e 4º do art.20 do CPC, em R$ 20.000,00, (vinte mil reais), a serem pagos pela União, com correção pelo IPCA-E, por nestes termos atender à finalidade de remunerar condignamente o trabalho ...

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Honorários de sucumbência são dos advogados públicos e privados

Nota Oficial A propósito das críticas apresentadas contra a regulamentação dos honorários de sucumbência dos advogados públicos federais contida na proposta do Projeto de Lei 4.254/2015, já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente sob apreciação do Senado Federal, sob o n.º 36/2016, é preciso chamar a atenção para a titularidade, a origem e a finalidade dessa verba. Não se extrai da Constituição Federal qualquer diferenciação entre a advocacia pública e privada, quanto aos direitos, deveres e prerrogativas dos advogados. A unidade da advocacia foi claramente corroborada pelo Estatuto da OAB, que sujeita os advogados públicos ao seu regime, além daquele próprio ...

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OAB-PR obtém importantes vitórias em julgamentos que tratam da retenção do IR sobre honorários

OAB-PR obtém importantes vitórias em julgamentos que tratam da retenção do IR sobre honorários

A OAB Paraná obteve importantes vitórias em julgamentos que tratam da retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios pagos judicialmente. A Seccional considera ilegais as decisões judiciais que determinavam a retenção ou a reserva dos valores a título de imposto de renda, por absoluta falta de previsão legal e ausência de competência do magistrado, pois se trata de atividade administrativa fazendária. “A Câmara de Direitos e Prerrogativas e a Procuradoria da OAB têm dedicado especial atenção ao tema, atuando por meio da assistência com apresentação de memoriais e/ou contatos diretos com os magistrados componentes das Câmaras responsáveis pelas decisões ...

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Mais uma vitória da advocacia: criação da sociedade individual de advogado

O ano encerra com mais uma importante vitória da advocacia. O Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria a chamada “sociedade individual” de advogado, que pode ser adotada por aqueles que exercem individualmente a advocacia, possibilitando o acesso a todos os benefícios decorrentes da formalização. Uma delas é a adesão ao Simples Nacional, que garante alíquotas tributárias mais favoráveis e pagamento unificado de impostos.   “Este é mais um avanço entre tantos que tivemos no âmbito legislativo nos últimos três anos para melhorar as condições financeiras dos advogados”, comemorou o presidente da OAB Paraná, Juliano Breda. “A sociedade individual ...

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Conquista histórica da OAB: Assembleia aprova lei da advocacia dativa

Ao término da gestão, a OAB Paraná comemora mais uma vitória para a advocacia paranaense. A Assembleia Legislativa aprovou na sessão da última quarta-feira (16) o projeto de lei 392/2015 que institui o pagamento da advocacia dativa pelo Estado. “Essa é uma conquista histórica da Ordem”, enfatizou o presidente Juliano Breda. “Numa entrevista à Revista da Ordem, em novembro, eu disse que até aquele momento só lamentava não ter solucionado o problema da advocacia dativa, mas que havia uma perspectiva de ser revolvido até o final do ano. E nós conseguimos”, comemorou Breda. “Uma notícia dessas, ao final da gestão, ...

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OAB Paraná entrega petição de ADI contra a redução do valor das RPVs ao presidente do CFOAB

O vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, entregou ao presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a petição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto 2.095, que reduz o valor do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) de 40 salários mínimos para R$ 13.811,50. Telles e o procurador da Seccional, Andrey Salmazo Poubel, participam nesta quinta-feira (24) do V Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, em Brasília. O presidente nacional da OAB despachou determinando que a Procuradoria do Conselho Federal ingresse no Supremo Tribunal Federal. A petição foi elaborada pelos conselheiros estaduais Emerson Fukushima e Rodrigo ...

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Turma Recursal decide em favor da advocacia dativa

  Após sustentação oral da OAB Paraná, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais reconheceu, por unanimidade, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para execução dos honorários da advocacia dativa. A sustentação foi feita nesta terça-feira (29) pelo vice-presidente da Seccional, Cássio Telles, atendendo pedido de assistência do advogado Roger Dinarti Marin, de Maringá. A Turma Recursal entendeu que os Juizados Especiais têm competência absoluta para executar honorários dativos, ainda que as sentenças tenham sido proferidas em juízos criminais, em razão de que estabelece o parágrafo 4º, art.2º da Lei 12.153/2009. Telles destacou que a deliberação é um precedente relevante ...

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OAB presta assistência e TJ reconhece que honorários devem ser fixados no mínimo de 10%

Após assistência prestada pela Procuradoria Jurídica da OAB Paraná, advogado conseguiu reverter valor de honorários em sentença condenatória. O advogado obteve condenação em ação de cobrança de taxas condominiais, que tramitou na 9ª Vara Cível de Curitiba, e em 1º grau foram fixados honorários de R$ 800,00. O advogado recorreu pedindo a aplicação do parágrafo 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil (CPC), que determina o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Com a solicitação de assistência, a OAB ofereceu memoriais aos julgadores. O recurso foi provido para fixar honorários ...

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TJ-PR acolhe recurso apresentado pela OAB e determina majoração de honorários

Magistrados da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) acolheram recurso apresentado pela OAB e determinaram, por unanimidade de votos, a majoração de honorários advocatícios arbitrados em valores aviltantes. A juíza relatora Luciane Ludovico entendeu que o valor de R$ 1.500,00 estabelecido na 1ª instância se mostrou…

OAB obtém nova vitória contra fixação de honorários advocatícios em valores aviltantes

A OAB Paraná obteve nova vitória no Tribunal de Justiça do Paraná contra a fixação de honorários advocatícios aviltantes. A seccional apresentou memorial em recurso de apelação interposto pelo advogado Luciano Rodrigues. Por esse meio, conseguiu a majoração da verba honorária para 10% do valor da ação. O desembargador relator…

Assistência da OAB garante majoração de verbas honorárias

A OAB Paraná obteve novas vitórias no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) contra a fixação de honorários de sucumbência em valores aviltantes. Em um dos pedidos, a OAB Paraná apresentou memorais em Apelação Civil interposta pelo advogado Isaías Bissoto e conseguiu a majoração da verba honorária arbitrada pelo juízo…

OAB apresenta memorial e TJ confirma que não pode haver retenção de IR em levantamento de honorários

A OAB Paraná apresentou memorial em Agravo de Instrumento interposto pela advogada Miriam Regina Knapik (nº 1649040-5), obteve a antecipação de tutela e, posteriormente, a confirmação da decisão da 17ª Câmara Cível autorizando a expedição de alvará para levantamento de honorários sem qualquer desconto de valor referente a tributos. Na…

Com assistência da OAB, honorários foram majorados de R$ 5 mil para R$ 20 mil

A OAB Paraná atuou como assistente em Apelação Civil (nº 1641602-3) apresentada pelos sócios Maurício de Paula Soares Guimarães e Rafael Martins Bordinhão para reformar parcialmente a sentença e majorar os honorários advocatícios fixados pelo magistrado de 1º grau em R$ 5 mil. Os advogados atuaram durante 9 anos em…