Evento tratará dos honorários de sucumbência no TJ-PR

Um debate sobre honorários de sucumbência no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reunirá na sede da OAB Paraná, no dia 25 de setembro, os desembargadores Domingos Perfetto e Ramon Nogueira, o professor Sandro Martins e o presidente da seccional, Cássio Telles. O evento é organizado pela Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios, presidida pela advogada Débora Ling. O ponto central do debate será a fixação do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece os critérios para o pagamento dos honorários sucumbenciais. De acordo com a presidente da comissão, o evento representa um importante diálogo entre ...

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Comissão debate os limites dos honorários em reunião aberta

A Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios da OAB Paraná realizou uma reunião aberta nesta quinta-feira (25) sobre o tema “Honorários Contratuais: Quais os limites?”. Participaram o professor Alfredo Assis Gonçalves Neto e o advogado Maurício Guedes, que já presidiu a comissão. A presidente em exercício da seccional, Marilena Winter, fez a abertura do evento. Também compuseram a mesa a atual presidente da comissão, Débora Ling e o desembargador aposentado Guido Dobeli. Marilena abriu os trabalhos homenageando o professor Alfredo: “Foi meu mestre, referência na minha vida profissional e sempre me incentivou a participar da OAB”, relembrou. “É uma honra ...

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Conselho Federal divulga nota sobre honorários de sucumbência

A diretoria do Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil divulga nota aprovada, por unanimidade, pela Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CNAP/CFOAB). O texto refuta os frágeis questionamentos sobre a constitucionalidade dos honorários de sucumbência dos advogados públicos, previstos no artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105/2015) e na legislação federal, estadual, distrital e municipal. Não procedem, portanto, os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República, nas ADIs nº 6053, 6135, 6158, 6159, 6160, 6161, 6162, 6163, 6164, 6165 e 6166. Na linha das manifestações ...

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Empossada Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios

A Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios tomou posse nesta quinta-feira (25). A advogada Débora Ling assume a presidência da comissão, que tem entre seus objetivos a valorização da advocacia paranaense. A sessão foi conduzida pela vice-presidente da OAB Paraná, Marilena Winter. “As comissões constituem o espírito do nosso trabalho. Defender os honorários significa defender a dignidade da advocacia”, pontuou Marilena Winter. “A defesa dos honorários é algo muito amplo, são ações preventivas, atitudes de resposta a violações de prerrogativas essenciais. Há a realidade do advogado iniciante, a realidade do advogado que tem mais tempo de carreira. A frente de ...

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No Dia dos Advogados, OAB e PGE ajustam nova tabela de honorários da advocacia dativa

  No Dia dos Advogados, a OAB Paraná anuncia uma conquista da advocacia paranaense. Depois da revogação de uma tabela que tinha sido editada unilateralmente pela Secretaria de Estado da Fazenda e rejeitada pelo Conselho Pleno da Seccional por conter valores muito baixos, o governo do Estado e a OAB, após quase quatro meses de negociação, chegaram a um acordo para uma nova tabela de honorários da advocacia dativa. A nova tabela entra em vigor na próxima segunda-feira (15). A assinatura da resolução conjunta PGE/SEFA nº 13/2016 com os valores já aprovados pela Ordem aconteceu nesta quinta-feira (11) durante uma solenidade ...

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Magistrados não são responsáveis tributários pela retenção do IR, diz Corregedoria-Geral da Justiça

Os magistrados e as unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Paraná não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF e não possuem a obrigação de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará. O entendimento é do Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Eugênio Achille Grandinetti, em decisão que consolida a questão jurisdicional em favor da advocacia. “Ao reconhecer que os magistrados não são responsáveis tributários, nem possuem obrigação de fiscalizar o recolhimento do tributo, a Corregedoria acatou orientação da OAB Paraná, adotada inclusive pelo Conselho Pleno”, ressalta o secretário-geral adjunto Alexandre Quadros, ...

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OAB presta assistência e TRF4 determina majoração de honorários

A OAB Paraná prestou assistência e a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a majoração de honorários advocatícios fixados inicialmente em R$ 2 mil para R$20 mil. “Considerando a moderada complexidade da matéria em discussão, o trabalho realizado pelo procurador da parte-embargante, o reduzido prazo de tramitação processual e o valor atribuído à causa, impõe-se a fixação dos honorários, com fulcro nos §§3º e 4º do art.20 do CPC, em R$ 20.000,00, (vinte mil reais), a serem pagos pela União, com correção pelo IPCA-E, por nestes termos atender à finalidade de remunerar condignamente o trabalho ...

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Honorários de sucumbência são dos advogados públicos e privados

Nota Oficial A propósito das críticas apresentadas contra a regulamentação dos honorários de sucumbência dos advogados públicos federais contida na proposta do Projeto de Lei 4.254/2015, já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente sob apreciação do Senado Federal, sob o n.º 36/2016, é preciso chamar a atenção para a titularidade, a origem e a finalidade dessa verba. Não se extrai da Constituição Federal qualquer diferenciação entre a advocacia pública e privada, quanto aos direitos, deveres e prerrogativas dos advogados. A unidade da advocacia foi claramente corroborada pelo Estatuto da OAB, que sujeita os advogados públicos ao seu regime, além daquele próprio ...

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OAB-PR obtém importantes vitórias em julgamentos que tratam da retenção do IR sobre honorários

OAB-PR obtém importantes vitórias em julgamentos que tratam da retenção do IR sobre honorários

A OAB Paraná obteve importantes vitórias em julgamentos que tratam da retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios pagos judicialmente. A Seccional considera ilegais as decisões judiciais que determinavam a retenção ou a reserva dos valores a título de imposto de renda, por absoluta falta de previsão legal e ausência de competência do magistrado, pois se trata de atividade administrativa fazendária. “A Câmara de Direitos e Prerrogativas e a Procuradoria da OAB têm dedicado especial atenção ao tema, atuando por meio da assistência com apresentação de memoriais e/ou contatos diretos com os magistrados componentes das Câmaras responsáveis pelas decisões ...

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Mais uma vitória da advocacia: criação da sociedade individual de advogado

O ano encerra com mais uma importante vitória da advocacia. O Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria a chamada “sociedade individual” de advogado, que pode ser adotada por aqueles que exercem individualmente a advocacia, possibilitando o acesso a todos os benefícios decorrentes da formalização. Uma delas é a adesão ao Simples Nacional, que garante alíquotas tributárias mais favoráveis e pagamento unificado de impostos.   “Este é mais um avanço entre tantos que tivemos no âmbito legislativo nos últimos três anos para melhorar as condições financeiras dos advogados”, comemorou o presidente da OAB Paraná, Juliano Breda. “A sociedade individual ...

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TJ-PR acolhe recurso apresentado pela OAB e determina majoração de honorários

Magistrados da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) acolheram recurso apresentado pela OAB e determinaram, por unanimidade de votos, a majoração de honorários advocatícios arbitrados em valores aviltantes. A juíza relatora Luciane Ludovico entendeu que o valor de R$ 1.500,00 estabelecido na 1ª instância se mostrou…