- Estatuto da Advocacia e da OAB
- Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
- Código de Ética e Disciplina da OAB
- Regimento Interno da OAB/PR
- Resolução do Conselho Seccional do Paraná nº 04/2012 – Dispõe sobre a tabela de honorários advocatícios
- Provimento nº 94/2000 do CFOAB
- Resolução nº 118/2007 do CFOAB
- Código de Processo Civil
- Código Civil de 2002
