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JF confirma destaque dos honorários advocatícios segundo art. 22 do Estatuto da Advocacia

21481_1A 3ª Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná confirmou o destaque dos honorários advocatícios segundo o art. 22 do Estatuto da Advocacia ao conceder segurança a advogado que teve os honorários contratuais aviltados. Atendendo à solicitação da OAB Paraná, que atuou como assistente no caso, o desembargador federal Gilson Luiz Inacio reiterou o entendimento pacificado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a impossibilidade de o juiz limitar, de ofício, o percentual dos honorários contratuais.

O mandado de segurança foi impetrado pelo advogado Ilson Gomes Ferreira, que requereu o destaque dos honorários advocatícios conforme o percentual contratado, de 30% do benefício obtido com a demanda judicial. O juiz, entretanto, limitou os honorários ao percentual de 20%.

“O i. magistrado em sua decisão pretende escolher o  valor  dos  honorários  que  devem  receber  os  advogados  no exercício profissional, a despeito de terem mantido com cliente Contrato de Honorários que prevê expressamente os valores contratados, em monta que supera,  portanto  respeita  a  Tabela  de  Honorários  Advocatícios  editada  por esta Seccional. Salienta-se que há um contrato de honorários entre o cliente  e   seu   advogado.   Tal   contrato   previu   a   remuneração   que   o advogado faria jus”, sustentou a OAB Paraná no memorial apresentado em favor do advogado.

O § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia determina que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.