A Corregedoria-Geral da Justiça reiterou orientação aos magistrados do Paraná, no sentido de que arbitrem em suas sentenças os honorários devidos aos defensores dativos quando na Comarca inexistir defensor público ou a estrutura da defensoria pública não seja suficiente para atender toda a demanda de assistência judiciária. A dúvida sobre...
STJ atende OAB e garante natureza alimentar dos honorários
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na tarde da quarta-feira (7) que os honorários advocatícios equiparam-se aos créditos trabalhistas na habilitação de falências, sendo, portanto, pagos com prioridade sobre os demais créditos, inclusive sobre os créditos tributários. O voto condutor do julgamento foi prolatado pelo ministro...
STF – OAB questiona critério para honorários quando a Fazenda Pública ficar vencida
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5110) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que trata do pagamento de honorário de sucumbência nos casos em que ficar vencida a Fazenda Pública. A ação...
CFOAB entra no STF para valorizar os honorários dos advogados
Nesta segunda-feira (14), o Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5110, que questiona a adoção de diferentes critérios para a fixação de honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública. A ADI 5.110 questiona um dispositivo do artigo 20 do...
Presidentes de subseções pedem reativação do convênio da advocacia dativa
Os presidentes de subseções da OAB Paraná pleitearam nesta sexta-feira (28) a reativação do convênio da advocacia dativa, assinado entre a OAB e o Governo do Paraná, que garantia assistência jurídica gratuita a pessoas carentes. O convênio foi suspenso em 2013 pelo governo, quando foi criada a Defensoria Pública. A...