TJ-PR acolhe recurso apresentado pela OAB e determina majoração de honorários

TJ-PR acolhe recurso apresentado pela OAB e determina majoração de honorários

Magistrados da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) acolheram recurso apresentado pela OAB e determinaram, por unanimidade de votos, a majoração de honorários advocatícios arbitrados em valores aviltantes. A juíza relatora Luciane Ludovico entendeu que o valor de R$ 1.500,00 estabelecido na 1ª instância se mostrou singelo, observada a complexidade da causa, votando pelo provimento da majoração dos honorários para R$ 10.000,00. A OAB Paraná, por meio da Câmara de Direitos e Prerrogativas, atuou como assistente no processo. No memorial apresentado em favor da advogada Fabíola Mescka, a OAB argumentou que os honorários arbitrados em 1ª instância ...

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OAB obtém nova vitória contra fixação de honorários advocatícios em valores aviltantes

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A OAB Paraná obteve nova vitória no Tribunal de Justiça do Paraná contra a fixação de honorários advocatícios aviltantes. A seccional apresentou memorial em recurso de apelação interposto pelo advogado Luciano Rodrigues. Por esse meio, conseguiu a majoração da verba honorária para 10% do valor da ação. O desembargador relator Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, da 17ª Câmara Cível, acolheu a tese defendida pela OAB. Wolff Filho avaliou que, “levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo procurador, de quem se exigiu várias ...

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OAB reúne-se com representantes do Banco do Brasil para tratar de questões da advocacia

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Representantes da direção do Banco do Brasil no Paraná estiveram na sede da Seccional, na última quinta-feira (21), para uma reunião em que foram tratadas questões relacionadas à atividade da advocacia. Os pontos discutidos na reunião com o presidente da Câmara de Direitos e Prerrogativas, Alexandre Quadros, foram a separação dos honorários contratuais quando do levantamento de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor), a exigência de procuração específica para levantamento de valor através de alvará judicial e o prazo para pagamento de RPVs. Quadros expôs o posicionamento da OAB em relação à negativa do banco de desmembrar honorários e saldo ...

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Assistência da OAB garante majoração de verbas honorárias

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A OAB Paraná obteve novas vitórias no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) contra a fixação de honorários de sucumbência em valores aviltantes. Em um dos pedidos, a OAB Paraná apresentou memorais em Apelação Civil interposta pelo advogado Isaías Bissoto e conseguiu a majoração da verba honorária arbitrada pelo juízo de 1º grau de R$ 200,00 para R$ 5 mil.  O advogado atuou em nome do autor e foi vencedor numa ação monitória à qual foi atribuído o valor de R$ 3 milhões. O acórdão determinou que a sentença fosse reformada na parte relativa à quantia arbitrada a título de honorários ...

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OAB apresenta memorial e TJ confirma que não pode haver retenção de IR em levantamento de honorários

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A OAB Paraná apresentou memorial em Agravo de Instrumento interposto pela advogada Miriam Regina Knapik (nº 1649040-5), obteve a antecipação de tutela e, posteriormente, a confirmação da decisão da 17ª Câmara Cível autorizando a expedição de alvará para levantamento de honorários sem qualquer desconto de valor referente a tributos. Na assistência prestada à advogada, a Ordem argumentou e a Câmara entendeu que não é de responsabilidade do Poder Judiciário o controle acerca da retenção de imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de decisão judicial. A advogada habilitou o seu crédito de R$ 30.306,58 em processo falimentar e o contador judicial, ...

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