Magistrados não são responsáveis tributários pela retenção do IR, diz Corregedoria-Geral da Justiça

Magistrados não são responsáveis tributários pela retenção do IR, diz Corregedoria-Geral da Justiça

Os magistrados e as unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Paraná não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF e não possuem a obrigação de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará. O entendimento é do Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Eugênio Achille Grandinetti, em decisão que consolida a questão jurisdicional em favor da advocacia. “Ao reconhecer que os magistrados não são responsáveis tributários, nem possuem obrigação de fiscalizar o recolhimento do tributo, a Corregedoria acatou orientação da OAB Paraná, adotada inclusive pelo Conselho Pleno”, ressalta o secretário-geral adjunto Alexandre Quadros, ...

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OAB presta assistência e TRF4 determina majoração de honorários

OAB presta assistência e TRF4 determina majoração de honorários

A OAB Paraná prestou assistência e a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a majoração de honorários advocatícios fixados inicialmente em R$ 2 mil para R$20 mil. “Considerando a moderada complexidade da matéria em discussão, o trabalho realizado pelo procurador da parte-embargante, o reduzido prazo de tramitação processual e o valor atribuído à causa, impõe-se a fixação dos honorários, com fulcro nos §§3º e 4º do art.20 do CPC, em R$ 20.000,00, (vinte mil reais), a serem pagos pela União, com correção pelo IPCA-E, por nestes termos atender à finalidade de remunerar condignamente o trabalho ...

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Honorários de sucumbência são dos advogados públicos e privados

Honorários de sucumbência são dos advogados públicos e privados

Nota Oficial A propósito das críticas apresentadas contra a regulamentação dos honorários de sucumbência dos advogados públicos federais contida na proposta do Projeto de Lei 4.254/2015, já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente sob apreciação do Senado Federal, sob o n.º 36/2016, é preciso chamar a atenção para a titularidade, a origem e a finalidade dessa verba. Não se extrai da Constituição Federal qualquer diferenciação entre a advocacia pública e privada, quanto aos direitos, deveres e prerrogativas dos advogados. A unidade da advocacia foi claramente corroborada pelo Estatuto da OAB, que sujeita os advogados públicos ao seu regime, além daquele próprio ...

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OAB-PR obtém importantes vitórias em julgamentos que tratam da retenção do IR sobre honorários

OAB-PR obtém importantes vitórias em julgamentos que tratam da retenção do IR sobre honorários

A OAB Paraná obteve importantes vitórias em julgamentos que tratam da retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios pagos judicialmente. A Seccional considera ilegais as decisões judiciais que determinavam a retenção ou a reserva dos valores a título de imposto de renda, por absoluta falta de previsão legal e ausência de competência do magistrado, pois se trata de atividade administrativa fazendária. “A Câmara de Direitos e Prerrogativas e a Procuradoria da OAB têm dedicado especial atenção ao tema, atuando por meio da assistência com apresentação de memoriais e/ou contatos diretos com os magistrados componentes das Câmaras responsáveis pelas decisões ...

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Mais uma vitória da advocacia: criação da sociedade individual de advogado

Mais uma vitória da advocacia: criação da sociedade individual de advogado

O ano encerra com mais uma importante vitória da advocacia. O Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria a chamada “sociedade individual” de advogado, que pode ser adotada por aqueles que exercem individualmente a advocacia, possibilitando o acesso a todos os benefícios decorrentes da formalização. Uma delas é a adesão ao Simples Nacional, que garante alíquotas tributárias mais favoráveis e pagamento unificado de impostos.   “Este é mais um avanço entre tantos que tivemos no âmbito legislativo nos últimos três anos para melhorar as condições financeiras dos advogados”, comemorou o presidente da OAB Paraná, Juliano Breda. “A sociedade individual ...

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OAB reage à sentença que aviltou honorários e descumpriu novo CPC

A fixação de honorários sucumbenciais irrisórios em uma ação de execução fiscal motivou a ida nesta sexta-feira (1º) do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia e do presidente da seccional do Distrito Federal, Juliano Costa Couto à Vara de Execução Fiscal do DF. Na ocasião os dirigentes reuniram-se com a magistrada Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa,… Leia Mais

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Colégio de Presidentes de Subseções aprova Carta de Curitiba

Os presidentes de subseções da OAB Paraná encerraram o encontro neste sábado (21) com a aprovação da Carta de Curitiba, destacando os temas de alguns dos principais debates – defesa intransigente das prerrogativas, valorização dos honorários advocatícios, críticas às restrições orçamentárias impostas à Justiça Trabalhista, combate ao caixa 2 nas eleições eleitorais, entre outros. Confira… Leia Mais

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