Mais uma vitória da advocacia: criação da sociedade individual de advogado

Mais uma vitória da advocacia: criação da sociedade individual de advogado

O ano encerra com mais uma importante vitória da advocacia. O Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria a chamada “sociedade individual” de advogado, que pode ser adotada por aqueles que exercem individualmente a advocacia, possibilitando o acesso a todos os benefícios decorrentes da formalização. Uma delas é a adesão ao Simples Nacional, que garante alíquotas tributárias mais favoráveis e pagamento unificado de impostos.   “Este é mais um avanço entre tantos que tivemos no âmbito legislativo nos últimos três anos para melhorar as condições financeiras dos advogados”, comemorou o presidente da OAB Paraná, Juliano Breda. “A sociedade individual ...

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Conquista histórica da OAB: Assembleia aprova lei da advocacia dativa

Conquista histórica da OAB: Assembleia aprova lei da advocacia dativa

Ao término da gestão, a OAB Paraná comemora mais uma vitória para a advocacia paranaense. A Assembleia Legislativa aprovou na sessão da última quarta-feira (16) o projeto de lei 392/2015 que institui o pagamento da advocacia dativa pelo Estado. “Essa é uma conquista histórica da Ordem”, enfatizou o presidente Juliano Breda. “Numa entrevista à Revista da Ordem, em novembro, eu disse que até aquele momento só lamentava não ter solucionado o problema da advocacia dativa, mas que havia uma perspectiva de ser revolvido até o final do ano. E nós conseguimos”, comemorou Breda. “Uma notícia dessas, ao final da gestão, ...

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OAB Paraná entrega petição de ADI contra a redução do valor das RPVs ao presidente do CFOAB

OAB Paraná entrega petição de ADI contra a redução do valor das RPVs ao presidente do CFOAB

O vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, entregou ao presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a petição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto 2.095, que reduz o valor do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) de 40 salários mínimos para R$ 13.811,50. Telles e o procurador da Seccional, Andrey Salmazo Poubel, participam nesta quinta-feira (24) do V Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, em Brasília. O presidente nacional da OAB despachou determinando que a Procuradoria do Conselho Federal ingresse no Supremo Tribunal Federal. A petição foi elaborada pelos conselheiros estaduais Emerson Fukushima e Rodrigo ...

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Turma Recursal decide em favor da advocacia dativa

Turma Recursal decide em favor da advocacia dativa

  Após sustentação oral da OAB Paraná, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais reconheceu, por unanimidade, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para execução dos honorários da advocacia dativa. A sustentação foi feita nesta terça-feira (29) pelo vice-presidente da Seccional, Cássio Telles, atendendo pedido de assistência do advogado Roger Dinarti Marin, de Maringá. A Turma Recursal entendeu que os Juizados Especiais têm competência absoluta para executar honorários dativos, ainda que as sentenças tenham sido proferidas em juízos criminais, em razão de que estabelece o parágrafo 4º, art.2º da Lei 12.153/2009. Telles destacou que a deliberação é um precedente relevante ...

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OAB presta assistência e TJ reconhece que honorários devem ser fixados no mínimo de 10%

OAB presta assistência e TJ reconhece que honorários devem ser fixados no mínimo de 10%

Após assistência prestada pela Procuradoria Jurídica da OAB Paraná, advogado conseguiu reverter valor de honorários em sentença condenatória. O advogado obteve condenação em ação de cobrança de taxas condominiais, que tramitou na 9ª Vara Cível de Curitiba, e em 1º grau foram fixados honorários de R$ 800,00. O advogado recorreu pedindo a aplicação do parágrafo 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil (CPC), que determina o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Com a solicitação de assistência, a OAB ofereceu memoriais aos julgadores. O recurso foi provido para fixar honorários ...

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Subseção de Cianorte promove palestra sobre honorários em outubro

A OAB Cianorte promoverá em outubro a palestra “Honorários Advocatícios – Tabela de honorários”, com o advogado Maurício Barroso Guedes. O evento vai debater a nova tabela de honorários advocatícios aprovada pelo Conselho Pleno da OAB Paraná, no dia 14 de agosto (saiba mais). A palestra acontecerá no auditório da subseção às 19h. O número… Leia Mais

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