Em resposta a questionamento feito pela Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná, sobre a fixação de honorários para advogados dativos, a Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná encaminhou ofício-circular onde orienta os juízes a fixar os honorários devidos aos advogados que atuarem em favor dos juridicamente necessitados. O texto...
