Férias dos advogados e valorização dos honorários integram novo CPC

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou na noite desta terça-feira (16) o parecer do relator Paulo Teixeira (PT-SP) contemplando importantes reivindicações da advocacia brasileira. As férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os honorários valorizados, com tratamento […]

Juiz não pode exigir exibição de contrato de honorários para deferir assistência gratuita

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O juiz não pode exigir exibição do contrato de honorários ou declaração de que o advogado não está cobrando honorários para o deferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita em favor de seus clientes. O entendimento foi adotado por unanimidade dos integrantes da Câmara de Prerrogativas da OAB Paraná, em sessão realizada na sexta-feira (5). […]

Seccional instala Comissão de Defesa dos Honorários

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A OAB Paraná instalou na quinta-feira (4) a Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios, presidida pelo advogado Maurício Guedes. Na primeira reunião da comissão, que contou com a presença do vice-presidente da Seccional, Cássio Telles, foi definida a agenda de atividades para 2013. Entre as propostas de trabalho está a criação do Portal dos Honorários, […]

Campanha de Valorização dos Honorários será lançada no interior do Paraná

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Na próxima semana estão previstos eventos, em diferentes cidades do Paraná, da campanha de valorização dos honorários advocatícios. A campanha, que tem por lema “Honorários dignos, uma questão de Justiça”, foi lançada em Curitiba durante o Colégio de Presidentes, realizado no último mês de abril, e inicia agora suas ações no interior do Paraná. No […]

OAB lança Ouvidoria para intervir contra o aviltamento dos honorários

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O Conselho Federal da  OAB lançou link em seu site da nova Ouvidoria de Honorários (clique aqui), que permitirá que os advogados, quando se sentirem aviltados ao verem arbitrados os seus honorários, apresentem suas reclamações à OAB.  De acordo com o ouvidor-geral da entidade, o conselheiro federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, o Conselho Federal […]