A fixação de honorários sucumbenciais irrisórios em uma ação de execução fiscal motivou a ida nesta sexta-feira (1º) do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia e do presidente da seccional do Distrito Federal, Juliano Costa Couto à Vara de Execução Fiscal do DF. Na ocasião os dirigentes reuniram-se com a...
Assistência da OAB garante majoração de honorários de R$ 2 mil para R$ 10 mil
A OAB Paraná obteve vitória em mais um caso de assistência a advogado que recorreu contra a fixação de honorários sucumbenciais em valores aviltantes. O desembargador federal Jorge Antonio Maurique, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou a majoração de honorários advocatícios em Apelação Cível, em favor do...
Juizados Especiais passam a ter competência plena em causas contra a Fazenda Pública
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a ter competência plena sobre causas cíveis de interesse dos estados e municípios até o valor de 60 salários mínimos. No dia 23 de junho passado encerrou o prazo de cinco anos, previsto na Lei 12.153/2009, em que os tribunais poderiam limitar...
Súmula vinculante do STF consagra respeito aos honorários advocatícios
A OAB Paraná comemora a edição de súmula vinculante, na manhã desta quarta-feira (27) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), consagrando o caráter alimentar dos honorários advocatícios. A proposta da nova súmula acerca de honorários advocatícios foi feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o verbete...
STJ edita mais três súmulas sendo duas referentes a honorários
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar...