Honorários de sucumbência são dos advogados públicos e privados

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Nota Oficial A propósito das críticas apresentadas contra a regulamentação dos honorários de sucumbência dos advogados públicos federais contida na proposta do Projeto de Lei 4.254/2015, já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente sob apreciação do Senado Federal, sob o n.º 36/2016, é preciso chamar a atenção para a titularidade, a origem e a […]

Magistrados não são responsáveis tributários pela retenção do IR, diz Corregedoria-Geral da Justiça

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Os magistrados e as unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Paraná não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF e não possuem a obrigação de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará. O entendimento é do Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Eugênio Achille Grandinetti, em decisão […]

OAB reage à sentença que aviltou honorários e descumpriu novo CPC

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A fixação de honorários sucumbenciais irrisórios em uma ação de execução fiscal motivou a ida nesta sexta-feira (1º) do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia e do presidente da seccional do Distrito Federal, Juliano Costa Couto à Vara de Execução Fiscal do DF. Na ocasião os dirigentes reuniram-se com a magistrada Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa, […]

OAB-PR obtém importantes vitórias em julgamentos que tratam da retenção do IR sobre honorários

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A OAB Paraná obteve importantes vitórias em julgamentos que tratam da retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios pagos judicialmente. A Seccional considera ilegais as decisões judiciais que determinavam a retenção ou a reserva dos valores a título de imposto de renda, por absoluta falta de previsão legal e ausência de competência do magistrado, […]

Colégio de Presidentes de Subseções aprova Carta de Curitiba

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Os presidentes de subseções da OAB Paraná encerraram o encontro neste sábado (21) com a aprovação da Carta de Curitiba, destacando os temas de alguns dos principais debates – defesa intransigente das prerrogativas, valorização dos honorários advocatícios, críticas às restrições orçamentárias impostas à Justiça Trabalhista, combate ao caixa 2 nas eleições eleitorais, entre outros. Confira […]