Em atendimento a solicitação feita pela Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná, a Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná está orientando todos magistrados do estado, por meio de ofício, sobre a irregularidade na exigência para que os advogados apresentem contratos de honorários e declaração de que não receberão honorários...
Notícias
CNJ acolhe pedido da OAB Paraná contra portaria sobre honorários
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu pedido feito pela OAB Paraná e anulou a Portaria nº. 3/2013 da Vara do Trabalho de Pato Branco, que determinava que os advogados apresentassem seus contratos de honorários antes da expedição dos alvarás. O processo teve início a partir de reclamação encaminhada ao...
Terceira Turma do STJ aumenta de R$ 500 para R$ 80 mil os honorГЎrios
Quando os honorГЎrios advocatГcios nГЈo sГЈo fixados em sentenГ§a condenatГіria, o valor deve ser arbitrado com equidade, conforme prevГЄ o parГЎgrafo 4Вє do artigo 20 do CГіdigo de Processo Civil, com base no valor dado Г causa. Esse entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de JustiГ§a (STJ) a...
CFOAB requer prioridade em julgamento de honorários no STF
O Conselho Federal da OAB requereu na segunda-feira (16), ao Supremo Tribunal Federal (STF), a preferência na apreciação recurso extraordinário e a consequente agilização do julgamento, de processo que busca assegurar direito próprio dos advogados aos honorários de sucumbência fixados na sentença, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)....
Presidentes de Seccionais condenam aviltamento de honorários advocatícios
Reunidos no último final de semana, em João Pessoa, os presidentes de Seccionais da OAB marcaram posição sobre temas importantes que afetam a atividade da advocacia em todo o país. O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, foi um dos participantes do Colégio de Presidentes e um dos redatores da...