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OAB presta assistência e TJ determina majoração dos honorários para 20% do valor da condenação

21524_1 A OAB Paraná prestou assistência e a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou a majoração de honorários advocatícios fixados inicialmente em R$ 1.000,00 para 20% do valor da condenação, que soma R$36.224,01 (R$29.224,01 de danos materiais e R$7.000,00 de danos morais).

“Analisando-se a sentença é possível perceber que o magistrado singular não  fez  o  arbitramento  correto  dos  honorários,  pois condenou  a  parte  vencida  ao  pagamento  de  um  valor  fixo  (R$  1.000,00), quando na verdade deveria fazer em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC”, sustenta o relator o processo, desembargador Luiz Osório Moraes Panza. Confira a íntegra do acórdão.