Notícias

OAB presta assistência e TJ reconhece que honorários devem ser fixados no mínimo de 10%

21929_1Após assistência prestada pela Procuradoria Jurídica da OAB Paraná, advogado conseguiu reverter valor de honorários em sentença condenatória. O advogado obteve condenação em ação de cobrança de taxas condominiais, que tramitou na 9ª Vara Cível de Curitiba, e em 1º grau foram fixados honorários de R$ 800,00. O advogado recorreu pedindo a aplicação do parágrafo 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil (CPC), que determina o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Com a solicitação de assistência, a OAB ofereceu memoriais aos julgadores. O recurso foi provido para fixar honorários em 10%.Clique aqui para ler o acórdão