A OAB Nacional lança campanha em todo o país em defesa da valorização dos honorários advocatícios. Com o slogan “Valorização dos honorários. Respeito à advocacia e a você, cidadão”, a Ordem quer mobilizar toda a advocacia em defesa dos honorários. A OAB defende a constitucionalidade do artigo 85, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que fixa o honorário conforme o valor…

Um debate sobre honorários de sucumbência no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reunirá na sede da OAB Paraná, no dia 25 de setembro, os desembargadores Domingos Perfetto e Ramon Nogueira, o professor Sandro Martins e o presidente da seccional, Cássio Telles. O evento é organizado pela Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios, presidida pela advogada Débora Ling.…

A Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios da OAB Paraná realizou uma reunião aberta nesta quinta-feira (25) sobre o tema “Honorários Contratuais: Quais os limites?”. Participaram o professor Alfredo Assis Gonçalves Neto e o advogado Maurício Guedes, que já presidiu a comissão. A presidente em exercício da seccional, Marilena Winter, fez a abertura do evento. Também compuseram a mesa a…

A diretoria do Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil divulga nota aprovada, por unanimidade, pela Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CNAP/CFOAB). O texto refuta os frágeis questionamentos sobre a constitucionalidade dos honorários de sucumbência dos advogados públicos, previstos no artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil (CPC…

A Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios tomou posse nesta quinta-feira (25). A advogada Débora Ling assume a presidência da comissão, que tem entre seus objetivos a valorização da advocacia paranaense. A sessão foi conduzida pela vice-presidente da OAB Paraná, Marilena Winter. “As comissões constituem o espírito do nosso trabalho. Defender os honorários significa defender a dignidade da advocacia”, pontuou…

  No Dia dos Advogados, a OAB Paraná anuncia uma conquista da advocacia paranaense. Depois da revogação de uma tabela que tinha sido editada unilateralmente pela Secretaria de Estado da Fazenda e rejeitada pelo Conselho Pleno da Seccional por conter valores muito baixos, o governo do Estado e a OAB, após quase quatro meses de negociação, chegaram a um acordo…

Nota Oficial A propósito das críticas apresentadas contra a regulamentação dos honorários de sucumbência dos advogados públicos federais contida na proposta do Projeto de Lei 4.254/2015, já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente sob apreciação do Senado Federal, sob o n.º 36/2016, é preciso chamar a atenção para a titularidade, a origem e a finalidade dessa verba. Não se…

Os magistrados e as unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Paraná não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF e não possuem a obrigação de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará. O entendimento é do Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Eugênio Achille Grandinetti, em decisão que consolida a questão jurisdicional…

A OAB Paraná obteve importantes vitórias em julgamentos que tratam da retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios pagos judicialmente. A Seccional considera ilegais as decisões judiciais que determinavam a retenção ou a reserva dos valores a título de imposto de renda, por absoluta falta de previsão legal e ausência de competência do magistrado, pois se trata de atividade…

A OAB Paraná prestou assistência e a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a majoração de honorários advocatícios fixados inicialmente em R$ 2 mil para R$20 mil. “Considerando a moderada complexidade da matéria em discussão, o trabalho realizado pelo procurador da parte-embargante, o reduzido prazo de tramitação processual e o valor atribuído à causa, impõe-se…