Categoria: Notícias

Honorários de sucumbência são dos advogados públicos e privados

Nota Oficial A propósito das críticas apresentadas contra a regulamentação dos honorários de sucumbência dos advogados públicos federais contida na proposta do Projeto de Lei 4.254/2015, já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente sob apreciação do Senado Federal, sob o n.º 36/2016, é preciso chamar a atenção para a titularidade, a origem e a […]

OAB-PR obtém importantes vitórias em julgamentos que tratam da retenção do IR sobre honorários

A OAB Paraná obteve importantes vitórias em julgamentos que tratam da retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios pagos judicialmente. A Seccional considera ilegais as decisões judiciais que determinavam a retenção ou a reserva dos valores a título de imposto de renda, por absoluta falta de previsão legal e ausência de competência do magistrado, […]

Colégio de Presidentes de Subseções aprova Carta de Curitiba

Os presidentes de subseções da OAB Paraná encerraram o encontro neste sábado (21) com a aprovação da Carta de Curitiba, destacando os temas de alguns dos principais debates – defesa intransigente das prerrogativas, valorização dos honorários advocatícios, críticas às restrições orçamentárias impostas à Justiça Trabalhista, combate ao caixa 2 nas eleições eleitorais, entre outros. Confira […]

OAB presta assistência e TRF4 determina majoração de honorários

A OAB Paraná prestou assistência e a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a majoração de honorários advocatícios fixados inicialmente em R$ 2 mil para R$20 mil. “Considerando a moderada complexidade da matéria em discussão, o trabalho realizado pelo procurador da parte-embargante, o reduzido prazo de tramitação processual e o […]

Definido critério para cálculos de honorários de sucumbência em demandas de saúde

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná definiu o critério para adotar como base de cálculo dos honorários de sucumbência, em demandas sobre planos de saúde, o valor do tratamento médico correspondente à projeção econômica. A mudança foi feita após a OAB Paraná prestar assistência, por meio de sua Procuradoria […]

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