Categoria: Destaque

CNJ acolhe pedido da OAB Paraná contra portaria sobre honorários

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu pedido feito pela OAB Paraná e anulou a Portaria nº. 3/2013 da Vara do Trabalho de Pato Branco, que determinava que os advogados apresentassem seus contratos de honorários antes da expedição dos alvarás. O processo teve início a partir de reclamação encaminhada ao Conselho Pleno da OAB Paraná […]

Juiz não pode exigir exibição de contrato de honorários para deferir assistência gratuita

O juiz não pode exigir exibição do contrato de honorários ou declaração de que o advogado não está cobrando honorários para o deferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita em favor de seus clientes. O entendimento foi adotado por unanimidade dos integrantes da Câmara de Prerrogativas da OAB Paraná, em sessão realizada na sexta-feira (5). […]

Corregedoria orienta juízes a fixar honorários para defensor dativo

Em resposta a questionamento feito pela Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná, sobre  a fixação de honorários para advogados dativos, a Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná encaminhou ofício-circular onde orienta os juízes a fixar os honorários devidos aos advogados que atuarem em favor dos juridicamente necessitados. O texto diz que mesmo com a […]

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