Os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a ter competência plena sobre causas cíveis de interesse dos estados e municípios até o valor de 60 salários mínimos. No dia 23 de junho passado encerrou o prazo de cinco anos, previsto na Lei 12.153/2009, em que os tribunais poderiam limitar...
TJ nega provimento a recurso interposto pelo Estado do Paraná e mantém honorários de advogada dativa
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) negou provimento a recurso interposto pelo Estado do Paraná e manteve os honorários de advogada dativa que atuou em vários processos na Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Foz do Iguaçu. A procuradoria jurídica da Seccional...
OAB presta assistência e TJ determina majoração dos honorários para 20% do valor da condenação
A OAB Paraná prestou assistência e a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou a majoração de honorários advocatícios fixados inicialmente em R$ 1.000,00 para 20% do valor da condenação, que soma R$36.224,01 (R$29.224,01 de danos materiais e R$7.000,00 de danos morais). “Analisando-se a sentença é possível perceber que...
Precificação de Honorários Advocatícios será debatida na Seccional nesta quarta
Nesta quarta-feira (08), às 19h, na Sede da Seccional, acontecerá o 5º encontro do Ciclo Permanente de Debates sobre Honorários Advocatícios. O tema do evento será a “Precificação para Honorários Advocatícios” e a convidada a falar sobre o tema é Beatriz Machnick, bacharel em ciências contábeis, especialista em formação de...