A OAB Paraná saiu vitoriosa em mais um caso de assistência a advogado que recorreu contra a fixação de honorários sucumbenciais em valores aviltantes. A desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), determinou a majoração de honorários advocatícios em Apelação Cível, em favor do...
STJ edita mais três súmulas sendo duas referentes a honorários
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar...